O Sindicato dos Fiscais Municipais do Médio Vale Paraíba no Sul Fluminense - SINFIS, fica localizado na Av. Domingos Mariano nº 88, sala 102 / sobre loja (Galeria do Ed. Édem ), Centro, Barra Mansa, Rio de Janeiro.
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Art. 331
do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP -
Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de1940
Art. 331
* Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena -
detenção, de seis meses a dois anos, ou multa
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